Nós da REPASSES FINANCEIROS E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 40.473.435/0001-78, doravante denominada nessa declaração de “Aarin”, entendemos a importância da sua privacidade e compreendemos a necessidade da transparência sobre o modo como coletamos e tratamos os seus “Dados Pessoais”, consistente na informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

A Aarin é uma instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica, nos termos da Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021 (“Res. BCB nº 80/21”), e participante indireta do Pix, nos termos da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (“Res. BCB nº 1/20” ou “Regulamento do Pix”), especializada no desenvolvimento de soluções para o mercado de meios eletrônicos de pagamento, incluindo serviços de gerenciamento e administração de contas de pagamento pré-pagas, transações e fornecimento de soluções de integração tecnológica, inclusive de Banking as a Service (“BaaS”).

Dessa maneira, considerando a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou “LGPD”), a Lei Complementar n. 105/2001 (Lei do Sigilo Bancário), a Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais leis aplicáveis, elaboramos a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) com o objetivo principal de oferecer informações sobre os tratamentos de Dados Pessoais realizados para o desenvolvimento das nossas atividades contemplando assim, o uso dos Dados Pessoais:

• Daqueles que visitam nossa plataforma online (https://aarin.com.br/) (“Visitante”);

   

• Daqueles que se cadastram nos nossos canais online e redes sociais visando contratar os nossos serviços ou saber mais sobre eles (“Leads”);

   

• Dos funcionários, beneficiários ou representantes daqueles que contratam os produtos e serviços Aarin, quais sejam soluções para o mercado de meios eletrônicos de pagamento, incluindo serviços de gerenciamento e administração de contas de pagamento pré-pagas, transações, Pix e fornecimento de soluções de integração tecnológica através do Software Aarin e/ou Contas Aarin (“Representante do Cliente”); e

   

• Dos Usuário(s): pessoa que possui Conta de Pagamento na Aarin como Instituição de Pagamento e é o titular da conta;

   

• Do Usuário Administrador: pessoa cadastrada pelo Usuário a operar a Conta Aarin em seu nome;

   

• Do Usuário Simples: toda pessoa autorizada pelo Usuário Administrador a operar a sua Conta Aarin em seu nome;

   

• Dos Consumidores dos Usuários: pessoa que possui relação de consumo com os Usuários.

Desta forma, caso você se enquadre em alguma das categorias acima, esta Política é aplicável aos seus Dados Pessoais por nós tratados. O uso e o preenchimento de cadastro na nossa Plataforma pressupõem a aceitação desta Política.

Caso não concorde com a presente Política, solicitamos que não faça uso do nosso site, aplicativo e serviços em geral.

Esta Política é um documento complementar aos Termos de Uso e demais contratos da Aarin (“Contrato”), e deverá ser interpretada em conjunto com esses documentos.

SUMÁRIO

1. Definições
2. Nossos Tratamentos de Dados Pessoais
3. Tratamento dos Dados Pessoais no Âmbito do PIX
4. Armazenamento dos Dados Pessoais que tratamos
5. Práticas de Segurança Adotadas
6. Compartilhamento dos Dados Pessoais
7. Direito do Titular dos Dados Pessoais
8. Efetividade e Violação
9. Contato
10. Disposições Gerais

1. Definições

Para fins desta Política de Privacidade, entende-se por:

“Chave Pix”: informação indicada pelo Usuário para identificar sua Conta Transacional no âmbito do arranjo Pix, por meio de: (i) número do CPF ou CNPJ (conforme aplicável); (ii) número do telefone celular; (iii) endereço de e-mail; ou (iv) chave aleatória: sequência de letras e números gerados aleatoriamente. A utilização da Chave Pix permite obter as informações sobre os Usuários pagadores e recebedores armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (“DICT”) gerido pelo Banco Central do Brasil (“BCB”), com a finalidade de facilitar o processo de iniciação das Transações e de mitigar o risco de fraude no âmbito do Pix. 

“Conta Transacional”: conta bancária mantida por um usuário final, aberta perante a Aarin, com o objetivo de possibilitar a realização de Transações no âmbito do Pix.

“Pix”: arranjo de pagamento instituído pelo BCB, que disciplina a prestação dos serviços de pagamentos instantâneos realizados no âmbito do arranjo.

“Prestador de Serviço de Pagamento”: instituição financeira ou de pagamento que provê os serviços de pagamentos instantâneos no âmbito do Pix, como participante direto ou indireto no Sistema de Pagamentos Instantâneos e no DICT.

“Transação”: pagamento ou transferência de recursos, por meio dos pagamentos instantâneos realizados via Pix, boleto e cartões. 

“Usuário (s)”: pessoa que possui Conta de Pagamento na Aarin como Instituição de Pagamento e é o titular da conta, realizando Transações, podendo ser o próprio Contratante operando sua Conta ou os Clientes do Contratante (ou qualquer terceiro para o qual o Contratante presta serviços ou mantém relação), usuários finais, que também possuem suas próprias contas de pagamento.

“Usuário Administrador”: pessoa cadastrada pelo Usuário a operar a Conta Aarin em seu nome, a quem compete, entre outras funções, criar, modificar e excluir Usuários Simples.

“Usuário Simples”: toda pessoa autorizada pelo Usuário Administrador a operar a sua Conta Aarin em seu nome em seu nome, por meio de login e senha criados pelo Usuário Administrador.

“Consumidores dos Usuários”: Titular de dados que não se enquadra como usuários da Aarin, mas que, por força da execução das transações realizadas dentro do Sistema Brasileiro de Pagamentos (“SPB”), tem seus dados operados pela Aarin.

2. Nossos Tratamentos de Dados Pessoais

A Aarin somente coletará Dados Pessoais (i) dos Usuários; (ii) do Usuário Administrador; (iii) do Usuário Simples; (iv) daqueles que visitam a plataforma online; (v) daqueles que se cadastram nos canais, plataforma online e redes sociais (“Leads”); e, (vi) dos funcionários, beneficiários ou representantes daqueles que contratam os produtos e serviços Aarin; nos termos e condições abaixo descritos:

• Dos Usuários, Usuário Administrador e Usuário Simples:

   

Dados Pessoais dos Usuários. Quando o Usuário, Usuário Administrador ou Usuário Simples utilizam os serviços de pagamento da Aarin, recebemos dados referentes ao pedido, bem como coletamos os seguintes dados preenchidos para a realização do pagamento:

1. Pix:

1. 1. Chave Pix
   2. Nome completo e CPF do pagador
   3. Dados da conta bancária (banco, número de agência, número de conta)
   4. Endereço completo (opcional)

       

1. Boleto Bancário:

1. 1. Nome completo e CPF do pagador
   2. Endereço completo e CEP do pagador

       

2. Cartão de crédito

1. 1. Nome completo e CPF do comprador
   2. Endereço completo e CEP do pagador
   3. Endereço de entrega (opcional)

       

Os dados tratados são necessários para a realização do nosso serviço de intermediação de pagamento, sendo utilizados para autenticar a conta bancária, verificar a suficiência de crédito para a transação e outras capacidades financeiras e efetivar a transação financeira.

Em tais situações, caberá aos Usuários acima descritos por meio de solicitação, acessar, armazenar, eliminar ou realizar o download das informações contidas no seu dashboard e na Plataforma Aarin.

Observamos que os Usuários acima descritos são os responsáveis pela guarda e segurança das senhas de acesso vinculados à sua conta. Nós não temos qualquer ingerência sobre tais senhas. Em caso de extravio da senha, os Usuários deverão de imediato solicitar a sua alteração para evitar quaisquer prejuízos em razão desse evento.

Desta forma, os dados tratados pela Aarin são usados para procedimentos preliminares ou na execução de contrato do qual o titular do dado seja ou venha a fazer parte, bem como para o cumprimento de obrigação regulatória pela Aarin, tudo de acordo com art. 7º, incisos II e V da LGPD.

• Leads

   

Dados dos leads:  Quando você se cadastra nas nossas plataformas online os seus Dados Pessoais, você fornece e nós coletamos os seguintes Dados Pessoais:

1. Nome
2. E-mail
3. Telefone
4. Nome 
5. Cargo na empresa que representa

    

A coleta e tratamento destes dados tem com o objetivo a contratação dos nossos serviços ou saber mais sobre eles. Nós da Aarin recebemos, armazenamos e utilizamos os dados para efetivar o primeiro contato com o objetivo de realizarmos a venda dos nossos serviços e tê-lo como cliente.

Dados dos Visitantes: Quando você cadastra nas nossas plataformas online seus Dados Pessoais, você fornece e nós coletamos apenas cookies e outras tecnologias de coleta de informações automáticas. 

Desta forma, os dados tratados pela Aarin são usados mediante o seu consentimento ou para procedimentos preliminares ou na execução de contrato do qual o titular do dado seja ou venha a fazer parte tudo de acordo com art. 7º, incisos IV, e art. 10 da LGPD.

• Dados de Representantes dos Clientes. A Aarin também coleta dados dos representantes dos Usuários, Usuário Administrador e Usuário Simples, sejam eles sócios, funcionários ou representantes legais. Coletamos os seguintes dados e os documentos dos sócios e dos administradores no momento da contratação com o objetivo de efetuar a formalização da contração dos nossos serviços, bem como utilizamos os dados de contato para comunicação cotidiana:

   

1. Usuário Administrador:

1. 1. Nome completo
   2. RG
   3. CPF 
   4. Cópia do documento de identidade do administrador
   5. Endereço completo
   6. Cópia do comprovante de residência do administrador
   7. Nacionalidade 
   8. Profissão 
   9. Estado civil
   10. 1.10.Data de nascimento
   11. 1.11.Endereço de e-mail
   12. 1.12.Porcentagem de participação na empresa

        

1. Usuário Simples e Consumidores dos Usuários:

1. 1. Nome completo
   2. CPF
   3. Cópia do documento de identificação
   4. Data de nascimento
   5. Endereço de e-mail
   6. Endereço residencial completo
   7. Renda mensal média
   8. Selfie (biometria facial)

       

Portanto, os dados dos Representantes dos Clientes são utilizados para procedimentos preliminares ou na execução de contrato do qual o titular seja ou venha a fazer parte, bem como para o cumprimento de obrigação regulatória pela Aarin, tudo de acordo com art. 7º, incisos II e V da LGPD.

• Terceiros

   

Podemos eventualmente coletar dados de terceiros caso estes dados nos sejam passados pelos Usuários, por alguma das vias de contato oferecidas pela Aarin (ex. dado de algum outro colaborador do Usuário). Os dados de terceiros poderão ser por nós tratados com base na necessidade e execução contratual ou procedimento preliminar ou com base no legítimo interesse, tudo de acordo com art. 7º, incisos V e IX, e art. 10 da LGPD.

• Consumidores dos Usuários

   

Por lei, o operador de Dados Pessoais é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do controlador.

Os nossos serviços são voltados para atender os Usuários, controladores de dados dos seus consumidores, sendo estes pessoas naturais ou jurídicas. Assim, quando disponibilizamos nossos serviços em razão de um contrato com os Usuários, a Aarin atua apenas operadora dos seus dados, executando o tratamento em nome do controlador e de acordo com as orientações por este transmitidas.

Os Consumidores dos Usuários são aqueles titulares de dados que não se enquadram como usuários da Aarin, mas que, por força da execução das transações realizadas dentro do Sistema Brasileiro de Pagamentos (“SPB”), tem seus dados operados pela Aarin.

Caso você seja um Consumidor do Usuário, o administrador e o responsável pelas decisões sobre o tratamento dos seus dados será o Usuário. Sendo este o caso, o exercício dos seus direitos deverá ser direcionado a esta organização. Nós não somos responsáveis pelas decisões de tratamento tomadas pelo controlador, as quais inclusive podem estar submetidas a uma política de privacidade específica.

• Coleta automática de dados e cookies

   

 Nós podemos usar cookies e outras tecnologias de coleta de informações automáticas para uma variedade de fins. Essas tecnologias podem nos fornecer informações pessoais, informações sobre dispositivos e redes que você utiliza para acessar nosso site, número de IP, bem como informações sobre suas interações em nosso site e localização com o objetivo de auxiliar ou beneficiar a experiência dos visitantes em nossos sites.

Utilização de COOKIES:

3. Tratamento dos Dados Pessoais no Âmbito do PIX
Para a realização de Transações no âmbito do PIX, o Usuário poderá: (i) utilizar o QR Code vinculado com a Chave PIX e a Conta Transacional de titularidade da Aarin; ou (ii) solicitar o registro de uma Chave PIX vinculada a Conta Transacional do Usuário, sendo necessário que o Usuário tenha posse da Chave PIX escolhida – com exceção da chave aleatória – e que dê o seu consentimento para tal registro.

Ao solicitar o registro de uma Chave PIX, o Usuário declara ter conhecimento de que terceiros com quem o Usuário venha a realizar Transações por meio do PIX, terão visibilidade, a cada Transação, de seu nome, dados de identificação da Chave Pix e do nome da Aarin e do Prestador de Serviço de Pagamento.

O Usuário declara-se ciente de que, nos termos do regulamento do PIX e demais normas instituídas pelo BCB, a Aarin será responsável pela realização das Transações, mediante a transmissão dos Dados Pessoais e da Transação ao Prestador de Serviço de Pagamento responsável pela liquidação no âmbito do PIX.

Para a realização das Transações, o Usuário manifesta seu expresso consentimento, para coleta, tratamento e transmissão de seus Dados Pessoais ao Prestador de Serviço de Pagamento, que, na qualidade de participante direto, será responsável pela liquidação das Transações perante o PIX.

O Usuário também autoriza a Aarin a realizar a coleta, Tratamento e transmissão, ao Prestador de Serviço de Pagamento com acesso ao DICT, para realizar o Cadastro, exclusão e reinvindicação das Chaves Pix.

A realização, pelo Usuário, do cadastro para registro de sua Chave Pix implica na manifestação prévia de seu consentimento para o registro das Chaves Pix no DICT. Tal manifestação será confirmada e o registro da Chave Pix será realizado no DICT, caso o Usuário não exclua sua Chave Pix.

Destacamos que nós apenas realizaremos o tratamento de dados pessoais sensíveis quando necessário para garantir a prevenção à fraude, sem fornecimento de consentimento do titular, nos termos da LGPD.

Também entendemos a importância de proteger a privacidade de crianças e adolescentes, especialmente em um ambiente on-line. As nossas funcionalidades não foram projetadas para ou direcionado a crianças ou adolescentes. Sob circunstância alguma permitimos a utilização dos nossos serviços por menores sem o consentimento prévio ou autorização por um pai ou responsável legal. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Se um pai ou responsável ficar ciente de que seu filho nos forneceu dados pessoais sem o consentimento deste, ele ou ela deve entrar em contato conosco pelo e-mail dpo.aarin@silvalopes.adv.br.

4. Armazenamento dos Dados Pessoais que tratamos

No que se refere aos Dados Pessoais sob o nosso controle, estes serão por nós armazenados pelo tempo razoável e legítimo, de acordo com a finalidade de cada tratamento, ou até que o titular exerça seu direito de oposição ou cancelamento, solicitando a exclusão do dado pessoal ou retirando o seu consentimento. Caso você queira ter acesso aos prazos específicos de armazenamento de cada dado coletado, entre em contato pelo e-mail dpo.aarin@silvalopes.adv.br.

Findo o prazo estabelecido e a necessidade legal, os Dados Pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou passarão por um processo de anonimização. Caso haja solicitação do titular, os dados poderão ser apagados antes do prazo interno de eliminação por nós estabelecido. No entanto, pode ocorrer de os dados precisarem ser mantidos em nosso banco ou venham a ser tratados por motivo de exercício de direitos, lei, ordem judicial, prevenção à fraude, proteção ao crédito e outros interesses legítimos – e se esse for o caso nós o informaremos da não eliminação dos dados cuja exclusão foi solicitada por você.

Por fim, observamos que na medida do permitido ou exigido por lei, podemos eliminar as suas informações pessoais a qualquer momento, não havendo, de nossa parte, o dever de guarda das mesmas.

5. Práticas de Segurança Adotadas

Nós da AARIN utilizamos sistemas e procedimentos que atendem a padrões razoáveis de precaução e cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à internet, como o uso de firewall para proteção contra acessos indevidos, entre outras medidas.

Nós não divulgaremos, intencionalmente, os seus Dados Pessoais e não nos responsabilizamos por ações do Cliente, inclusive casos de negligência que possam expor dados, razão por que recomendamos aos nossos Clientes a utilização de antivírus, procedimentos de segurança da informação e outras providências necessárias para a manutenção da segurança dos Dados Pessoais.

Você reconhece, neste ato que não há a possibilidade de segurança total na rede mundial de computadores, principalmente com relação a invasões criminosas às redes seguras de dados por hackers, entre outros cenários de incidentes de segurança.

Apesar disso, nos comprometemos a tomar as providências razoáveis para proteger e impedir o acesso não autorizado aos seus dados. Contudo, não poderemos ser sancionados pelos atos daqueles que porventura obtenham acesso não autorizado aos seus dados. Não prestamos nenhuma garantia, expressa ou implícita, de que impediremos o acesso não autorizado a seus dados.

Asseguramos sigilo no tratamento de Dados Pessoais, nos termos da Lei Complementar Nº 105, de forma que somente procederá com quebra de sigilo em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, para fins de combate a crimes de terrorismo, de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção, de extorsão mediante sequestro, contra o sistema financeiro nacional, contra a Administração Pública, contra a ordem tributária e a previdência social, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e praticados por organização criminosa.

Manteremos registro das operações de tratamento de Dados Pessoais que realizarmos, especialmente quando baseado no legítimo interesse.

Ainda, sempre que determinado pela ANPD, elaboraremos relatório de impacto à proteção de Dados Pessoais, inclusive de Dados Pessoais Sensíveis, referente a suas operações de tratamento, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.

O relatório conterá, no mínimo, a descrição dos tipos de dados coletados, a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações e a análise, sob a perspectiva de controladora com relação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados.

Por fim, nos comprometemos a adotar medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de Dados Pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

6. Compartilhamento dos Dados Pessoais

Autoridades. Os Dados Pessoais por nós coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados com autoridades judiciais ou administrativas competentes, sempre que houver determinação legal, requisição por autoridade administrativa ou ordem judicial.

Usuários. Também podemos compartilhar os Dados Pessoais dos Usuários dos nossos serviços com os demais Usuários para fins de autenticação, realização e análise dos processos de pagamento, bem como outras funções relativas à execução contratual ou obrigação legal.

Grupo econômico. Também podemos eventualmente compartilhar determinados dados com empresas do mesmo grupo econômico da Aarin quando este compartilhamento tiver relação direta com os serviços da Aarin prestados aos clientes e sempre em atenção aos interesses legítimos das partes, respeitando os direitos e garantias dos titulares.

Terceiros. Ademais, para a prestação dos nossos serviços, o uso de subprocessadores dos dados, de parceiros de negócios e de serviços de terceiros também poderá levar ao compartilhamento dos Dados Pessoais que tratamos. Os Dados Pessoais podem ser compartilhados com provedores de meios de pagamento, instituições parceiras, bem como algumas informações relevantes para viabilizar a prestação dos serviços aos Clientes podem ser compartilhadas com escritórios de advocacia ou contabilidade etc.

Podemos utilizar fornecedores de serviços externos para a gestão do nosso site ou redes sociais e criação de infraestruturas associadas, para a realização de auditoria ou para a prestação de serviços jurídicos.

Entre os processadores e serviços terceirizados que contratamos ou de alguma forma utilizamos para fornecer os nossos serviços, destacamos:

• Hubspot (software para gerenciamento de marketing, vendas e atendimento ao cliente);

   

• Amazon Web Services (AWS) (ferramenta armazenamento de dados em “nuvem”);

   

• Google Cloud Platform (ferramenta armazenamento de dados em “nuvem”);

   

• Google Mail (serviço de webmail);

   

• Slack (plataforma de mensagens baseada em canais);

   

Transferência internacional. Qualquer compartilhamento de dado será feito sempre dentro dos limites e propósitos dos nossos negócios aqui descritos, sendo possível a transferência internacional de dados quando utilizamos softwares de terceiros que armazenam dados fora do país, ex. Hubspot (Cambridge, Massachusetts, EUA) ou quando o Cliente possuir unidade fora do país. Nesses casos, ao transferirmos Dados Pessoais para fora do Brasil, tomamos todas as providências e cuidados necessários para a proteção aos Dados Pessoais.

Podemos eventualmente compartilhar os seus Dados Pessoais de maneira diferente das descritas neste capítulo, se você consentir com o compartilhamento.

7. Direito do Titular dos Dados Pessoais
Seus direitos como titular de Dados Pessoais são por nós respeitados e quando atuamos como controlador garantimos que a qualquer momento você poderá solicitar:

• A confirmação da existência de tratamento de seus Dados Pessoais;

   

• O acesso aos seus Dados Pessoais por nós tratados;

   

• A correção de seus Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

   

• A anonimização, bloqueio ou eliminação de seus Dados Pessoais considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;

   

• A portabilidade dos Dados Pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

   

• A eliminação dos seus Dados Pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses em que o tratamento foi realizado com amparo em base legal diversa do consentimento;

   

• As informações a respeito de com quais entidades públicas e privadas nós realizamos uso compartilhado de dados;

   

• As informações a respeito da possibilidade de não fornecer determinados consentimentos e sobre as consequências da negativa; e

   

• A revogação do consentimento, caso o tratamento do dado tenha sido nele baseado.

   

Solicitamos que você nos informe quaisquer alterações em seus Dados Pessoais, para que os seus dados sejam atualizados e mantidos corretamente.

Em caso de impossibilidade de adoção imediata das providências indicadas acima, nós enviaremos uma resposta para indicar as razões de fato ou de direito que impedem a sua adoção imediata, conforme determina o art. 18º, § 4º da LGPD.

8. Efetividade e Violação

Todo e qualquer descumprimento a esta Política pela Aarin está sujeito a ações disciplinares internas. Caso haja conhecimento de alguma violação a este documento, esta deverá ser comunicada imediatamente ao Responsável pela sua elaboração e fiscalização, por qualquer meio, para a adoção das medidas cabíveis.

Comunicaremos à ANPD e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais.

A comunicação à ANPD será feita em prazo razoável, conforme definido pela ANPD, mencionando a descrição da natureza dos dados pessoais afetados, as informações sobre os titulares envolvidos, a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial, os riscos relacionados ao incidente, os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo. 

Caberá ao Responsável pela elaboração e fiscalização desta Política a averiguação e monitoramento das comunicações de violação recebidas ou das violações que de qualquer forma houver conhecimento, deliberando sobre as eventuais penalidades disciplinares aplicáveis, incluindo o eventual desligamento imediato de colaborador.

9. Contato

10.Disposições Gerais

Caso tenha qualquer dúvida sobre a presente Política de Privacidade ou ainda, caso você, como titular dos dados pessoais, deseje exercer os seus direitos, conforme previsto no capítulo “DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS” desta Política, você poderá encaminhar um e-mail para dpo.aarin@silvalopes.adv.br. Quando do contato, você deverá informar nome completo, CPF e data de nascimento para que possamos identificá-lo e prosseguir com o atendimento.

Nos reservamos o direito de modificar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, entrando em vigor a nova versão imediatamente após a sua publicação no nosso site.

Caso você não concorde com qualquer das alterações da Política de Privacidade, deverá cessar o uso dos serviços da Aarin e pode solicitar a eliminação dos seus Dados Pessoais nos limites contratuais e legalmente possíveis e razoáveis.

Esta Política de Privacidade será regida e interpretada exclusivamente de acordo com as leis do Brasil, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que dela surgir, ou a ela for relacionada, deverá ser solucionada no foro da comarca de São Paulo/SP.